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OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS E JURÍDICOS PARA A APROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE


Eduardo Lima de Matos e Antenor Oliveira de Aguiar Matos
EDUARDO LIMA DE MATOS, Professor de Direito Ambiental, Promotor de Justiça e Secretário do Meio Ambiente de Aracaju, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente – PRODEMA/UFS e doutorando PRODEMA/UFS eduardolimadematos@gmail.com. ANTENOR DE OLIVEIRA AGUIAR NETTO, Professor Doutor do Departamento de Engenharia Agronômica, pós doutor em Engenharia Ambiental/Recursos Hídricos, Professor do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente – PRODEMA/UFS.

1 O MEIO AMBIENTE


O primeiro ponto a ser observado é a percepção da coletividade para a gravidade dos problemas ambientais, infelizmente esse despertar só aconteceu a partir do momento em que os danos ambientais tornaram-se sensíveis, gerando impactos significativos que puseram em risco a qualidade de vida para o conjunto da sociedade. Confirmando essa visão Crespo:

Apesar das diferenças quanto a sensibilidade, informação e disposição para se envolver nas soluções dos problemas ambientais identificados, como veremos adiante, um dado foi constante nas três versões a pesquisa e preocupa: predomina uma visão “natural” e !edênica” o meio ambiente. Independentemente da classe social, da escolaridade, da cor, do sexo e da religião, os brasileiros consideram o meio ambiente como sinônimo de fauna e flora. Ser ambientalista é defender a “natureza”. Essa visão é corroborada por vários resultados da pesquisa. Primeiramente, o número de elementos que compõem o repertório cognitivo dos brasileiros é bastante restrito ( CRES´PO, 2003, p. 66).

As últimas cinco décadas geraram um nível de degradação ambiental maior que os últimos cinco séculos, em virtude da velocidade e intensidade com que os danos foram perpetrados, pondo em perigo a continuidade de diversos ecossistemas. Milaré alerta que:

Num prazo muito curto – e que se torna sempre mais curto – são dilapidados os patrimônios formados lentamente no decorrer dos tempos biológicos, cujos processos não voltarão mais. Os recursos consumidos e esgotados não se recriarão. O desequilíbrio ecológico acentua-se a cada dia que passa (MILARÈ, 2009, p. 55)

Contudo, é correto afirmar que uma minoria tem de fato se preocupado, participado e colaborado na proteção ambiental. Infelizmente, a grande maioria da população assiste inerte o desenrolar dos acontecimentos, confiante que o sistema se autoregulará e que o ambiente será equilibrado naturalmente.

A consciência ambiental emerge no momento em que os danos ambientais alcançaram seu patamar mais elevado, realmente essa constatação é inevitável, exatamente quando o índice de degradação é alarmante o que provoca o crescimento da necessidade de uma gestão ambiental e recrudescimento dos mecanismos de controle. Para Milaré:

O homem é “animal político” e “animal histórico”. É indispensável, pois que as lições dos tempos históricos ensinem-no a respeitar as heranças ameaçadas dos tempos biológicos e geológicos que o precederam. Para tanto, é inadiável que ele mude sua política em relação ao ambiente, mediante um novo ordenamento ambiental da sociedade (MILARÈ, 2009, p. 61).

A constatação e experimentação de conseqüências negativas foi o agente catalisador da adoção de um sistema de gerenciamento ambiental, bem como da difusão de informações que possibilitaram a mudança de comportamento. O medo foi um agente importante na mudança de mentalidade, porém não é um agente eficaz, pois convence apenas no momento de maior temor. Muitas vezes, passado o momento crítico o comportamento nocivo à integridade ambiental volta a ser praticado.

Infelizmente, porém verdadeira, é a constatação de que nos países em que a legislação e os instrumentos de controle são muito rigorosos é porque a consciência coletiva para preservação/conservação ambiental é baixa.

O desafio é educar as futuras gerações para que compreendam o verdadeiro ensinamento de conviver harmoniosamente com o meio ambiente, proliferando a vida em todas as suas manifestações, uma vez que Carvalho; Santana:

Indiscutivelmente a escola tem um papel fundamental na formação de cidadãos, tendo em vista que os educadores são importantes formadores de opinião, valendo ressaltar a importância destes e da educação ambiental em particular no processo de clarificação do conceito de sustentabilidade – que não é conceito óbvio – e na construção junto aos pais, alunos, demais professores e comunidade de um modo geral, de alternativas viáveis de transformação (CARVALHO; SANTANA, 2010, p. 159).

A escola pode trabalhar na formação de cidadãos, começando do debate sobre a conceituação do meio ambiente que não é uma tarefa fácil ou uma operação matemática, precisa e direta, na verdade é extremamente complexo estabelecer uma conceituação específica sobre o ambiente, por isso tantas são as existentes, com muitas objeções pela não abrangência.

A intenção não é impor um conceito pré-estabelecido, pelo contrário, a proposta é levar a uma reflexão com a finalidade de construir um conceito e formar um entendimento sobre o meio ambiente, base fundamental para a compreensão e entendimento sobre todo o sistema integrado em que o ambiente está envolto.

A complexidade das relações ambientais é o primeiro passo a ser observado com cautela, diretriz inicial para entendimento de tudo que acontece nessa teia responsável pela continuidade da vida. Outro ponto interessante, seja qual for o ecossistema objeto de estudo, é a interdependência entre as espécies, mesmo que o homem se coloque como centro de tudo, julgando-se superior as demais espécies vivas, não sobreviveria sem a dependência dos demais seres vivos. O mistério dessas relações complexas que regem a vida seja qual for a forma de manifestação.

A cadeia da vida montou uma estrutura interdependente, em que um ser depende do outro para continuar sua trajetória, mesmo que um se destaque, imponha seus caprichos, dependerá dos pequenos seres vitais para continuidade de sua existência. Nesse sentido CAPRA afirma que:

a teoria dos sistemas envolve uma nova forma de ver o mundo e uma nova forma de pensar, conhecida como “pensamento de sistemas” ou “pensamento sistêmico”. Significa pensar em termos de relações, padrões e contexto. O pensamento sistêmico foi elevado a um novo patamar nos últimos vinte anos com a criação da teoria da complexidade, uma nova linguagem matemática e um novo conjunto de conceitos para descrever a complexidade dos sistemas vivos ( CARPRA, 2003, p. 21).

É inexorável a interdependência dos seres vivos, formando um conjunto que permite a continuidade da vida. A simples observação do cotidiano denota essa característica, nas relações complexas e seqüenciais que abrigam, regem e sustentam a vida em todas as suas formas.

A capacidade de renovação é outra coisa intrigante, pois mesmo quando o ambiente está extremamente degradado, a vida reage, suporta e revigora, retornando a um estágio de não degradação, todavia, nem sempre é assim, muitas vezes a situação é irreversível, a degradação chega a um patamar que não tem mais como reverter o quadro de degradação causada pela ação humana.

O ambiente de fato se constitui em relações complexas, interdependentes, com capacidade de renovação, essas são características marcantes do ambiente em que todos estão inseridos e de que todos necessitam, como bem adverte Leff (1998).

Inegável que a ação humana é marcante e preponderante no planeta, contudo é preciso observar que as populações tradicionais sempre mantiveram com o ambiente uma relação harmoniosa, retirando do meio o seu sustento, contudo sem por em risco a continuidade daquele ecossistema.


Na verdade, o homem moderno tem uma relação com o ambiente bem distinta, de fato belicosa, que gera submissão e imposição, na qual existe uma desarmonia entre os desejos humanos e a sustentabilidade do ambiente, levando a um cenário de degradação que retrata o contexto do mundo atual. Como assinala Sachs que o:

Nosso problema não é retroceder aos modos ancestrais de vida, mas transformar os conhecimentos dos povos dos ecossistemas, decodificado e recodificado pelas etnociências, como um ponto de partida para a invenção de uma moderna civilização de biomassa, posicionada em um ponto completamente diferente da espiral de conhecimento e do progresso da humanidade. O argumento é que tal civilização conseguirá cancelar a enorme dívida social acumulada com o passar dos anos, ao mesmo tempo que reduzirá a dívida ecológica (SACHS, 2002, p. 31).

A compreensão da dinâmica ambiental será formada a partir da observação e estudo das relações complexas, interdependentes e com capacidade de renovação que regem a teia da vida. No instante que essa misteriosa teia ficar clara no consciente coletivo, será possível construir um conceito de meio ambiente, fruto da observação, admiração e compreensão.

A partir do entendimento e da compreensão, bem como da complexidade das relações ambientais é possível internamente projetar e elaborar um conceito de meio ambiente, que não vem como imposição de algum escritor, mas como fruto do decifrar dessa imensa teia da vida, realmente emblemática, difícil de compreender, contudo esplêndida na sua observação. Cada recorte de observação de um determinado ecossistema representa um fragmento de intensa complexidade.

É relevante verificar as reflexões de Coimbra ao afirma que o


Meio ambiente é o conjunto dos elementos abióticos (físicos e químicos) e bióticos(flora e fauna), organizados em diferentes ecossistemas naturais e sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno, dentro das leis da natureza e de padrões de qualidade definidos (COIMBRA, 2005, p. 33).

Outro pensador contemporâneo, James Lovelock faz considerações sobre a ocupação do planeta pelo homem, a partir de uma imagem figurada de um médico estrelar que atende no divâ o Planeta Terra, fazendo uma anaminésia e descobrindo todos os males que afetam a Terra. Salientando o referido autor e refletindo sobre a ocupação do planeta e como o homem está destruindo paulatinamente os ecossistemas, pondo em risco a continuidade da vida.

O Planeta Terra mantem o seu equilíbrio, as suas mudanças seguem um parâmetro lento e adequado, sem transtornos aos ecossistemas, esse é o ponto fundamental, como bem clarifica Rockstron:

During the Holocene, environmental change ocorrude naturally and Erath’s regulatory capacity maintainede conditions enable human development. Regular temperatures, flashwater availaibility, and biogerchimecal flows all staeyd within narrow range (Rockstron, 2009, vol. 46, p. ):

Na verdade a trajetória humana sobre a Terra é semelhante a um vírus, que ao se instalar no seu hospedeiro consome toda a energia do mesmo, levando às vezes o hospedeiro ao falecimento, essa tem sido a trajetória humana sobre a Terra, consumindo toda energia disponível, caminhando para uma situação de esgotamento dos ecossistemas planetários, pondo em risco o equilíbrio vital para a mantença da vida. A reflexão abaixo traduz o reflexo de quanto se faz necessário a gestão do planeta uma vez que

Rejeitei categoricamente a ideia de gestão ou administração do planeta, na medida em que ela implica tomar conta da Terra. Proponho em vez disso que aprendamos a viver como algo que faz parte da Terra, governando-nos a nós próprios e dando e recebendo humildemente as dádivas que nos sustentam, a todos os que vivemos neste planeta (LOVELOCK, 1991, p. 239).


O autor convida todos para uma mudança extrema de comportamento, ou seja, alterar o padrão majoritário de exploradores das potencialidades do planeta para um comportamento harmônico com a Terra, partindo da premissa que todos fazem parte do mesmo ecossistema e necessitam cuidar da casa comum.

De fato, tanto Lovelock (1991) como Coimbra (2001) incentivam a reflexão sob a posição adotada pelo homem em relação ao Planeta Terra. Explorador implacável, destruidor incansável, interventor permanente, são características do comportamento humano. O objetivo é transformar essa postura agressiva em um comportamento harmonioso e equilibrado, e isso só será possível quando o homem compreender o que é o ambiente e entender principalmente que faz parte dele, devendo evitar comportamentos que coloquem em risco os ecossistemas, pois aos destruí-los está desconectando os elos vitais do equilíbrio planetário uma vez que

a construção de uma racionalidade ambiental implica a formação de um novo saber e a integração interdisciplinar do conhecimento, para explicar o comportamento de sistemas socioambientais complexos. O saber ambiental problematiza o conhecimento fragmentado em disciplinas e a administração setorial do desenvolvimento, para construir um campo de conhecimentos teóricos e práticos orientado para a rearticulação das relações sociedade-natureza. Este conhecimento não se esgota na extensão dos paradigmas da ecologia para compreender a dinâmica dos processos socioambientais, nem se limita a um componente ecológico nos paradigmas atuais de conhecimento. O saber ambiental excede as “ciências ambientais”, constituídas como um conjunto de especializações surgidas a incorporação os enfoques ecológicos às disciplinas tradicionais – antropologia ecológica; ecologia urbana; saúde, psicologia, economia e engenharia ambientais - e se estende além do campo de articulação das ciências (LEFF, 1986/2000), para abrir-se ao terreno dos valores éticos, dos conhecimentos práticos e dos saberes tradicionais (LEFF, 2001, p. 145).

Esse novo saber ambiental definido por Leff (2001) trabalha as questões da sustentabilidade, racionalidade, complexidade e poder, com o fito de entender as relações complexas e tensas entre sociedade-natureza. Esse saber ambiental não tem sido o parâmetro para compreensão dessas relações, na questão dos recursos hídricos isso é bem perceptível ao se constatar que a visão reducionista tem prevalecido na esfera de planejamento e execução de políticas públicas pelo Poder Público.

Um fato bem ilustrativo dessa visão equivocada foi a posição do então Ministro da Integração Regional, ex- governador do Estado do Ceará, Ciro Gomes, no ano de 2003, numa entrevista nacional, quando afirmou que a transposição de águas do rio São Francisco era possível porque toda a água que o rio São Francisco despejava no mar era perdida, sem função ecológica alguma, defendendo inclusive a vazão zero, como efetivado em outros países.

A água doce lançada ao mar vai compor toda reserva necessária para os ecossistemas estuarinos, integrando-se e possibilitando a continuidade da vida, não há água perdida, existe de fato integração ecossistêmica, dentro das lições apresentadas por Leff (2001), do qual se faz necessário que a humanidade compreenda e entenda essa complexa integração, esse novo saber ambiental.

Essa visão reflete a compreensão do ambiente, que de fato é complexa, integrativa e alargada, sendo na verdade a junção de todos os seres vivos, de quaisquer espécie e tipo, que faz com que a vida venha a resplandecer, em razão da integração, ora enquanto não houver a compreensão plena desse fato, será difícil entender a dinâmica ambiental. Portanto, a construção do conceito de meio ambiente caberá a cada cidadão a partir da observação dos ecossistemas, passo fundamental para compreender a complexidade que move a manutenção permanente da teia da vida.

O sistema de proteção ambiental brasileiro tem duas fases, antes da Constituição de 1988 e depois, pois não obstante a Lei 6.938/81, a Lei 7.347/85 e outras normas serem anteriores à elaboração da Carta Magna de 1988, foi a partir do estabelecimento de um capítulo do meio ambiente na Carta de 1988 que o país passou a ter um sistema jurídico de proteção ambiental.

A norma constitucional introduziu um capítulo específico, estabelecendo obrigações para o poder público e para a coletividade, e em seguida elencou deveres inerentes às esferas do Poder Público: Federal, Estadual, Municipal, e do Distrito Federal.

Os comandos constitucionais estabeleceram todo o sistema de proteção ao meio ambiente, cabe salientar também que os dispositivos relativos ao meio ambiente não estão apenas no art. 225, estão presentes também em outros capítulos do texto constitucional. É interessante o estudo de Milaré tratar do assunto em que

a esse texto – tido como o mais avançado do Planeta em matéria ambiental, secundados pelas cartas estaduais e leis Orgânicas Municipais – vieram somar-se novos e copiosos diplomas oriundos de todos os níveis do Poder Público e da hierarquia normativa, voltados a proteção do desfalcado patrimônio natural do País (MILARÈ, 2009, p. 147).

Apesar da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ser anterior a Constituição de 1988, na verdade, foi após a promulgação do referido texto que a tutela ambiental alcançou uma sistematização e refletiu na elaboração dos textos das Constituições Estaduais. A partir desse fato político e jurídico ocorreu uma melhoria do sistema de proteção ambiental, com maior estruturação normativa e administrativa, não obstante o estágio atual do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ser ainda distante do desejado.

O SISNAMA, já existia antes da Constituição de 1988, contudo, o seu fortalecimento veio com as normas inseridas na Lei Maior, principalmente com a autonomia conferida aos Municípios, que passaram a integrar o sistema federativo brasileiro.

A inserção do Município no contexto federativo, o reconhecimento da sua autonomia, as normas elencadas no art. 225 da CF de 1988, os demais dispositivos da CF, as atribuições conferidas ao Ministério Público para a defesa e proteção do meio ambiente, as competências dos Estados Federados, o sistema normativo desencadeado após a Carta Magna e outros fatores fazem concluir que a sistematização da proteção ambiental passou a ocorrer depois de 1988.

Cabe salientar que a inserção dos Municípios no sistema federativo foi importante, não obstante a maioria desses entes federativos ainda não exerça adequadamente suas competências ambientais, por isso, se faz necessário um apoio institucional dos demais entes federativos no sentido de possibilitar a estruturação administrativa, legislativa e operacional para implementação de um sistema de gestão ambiental. É bom informar que está em andamento um programa governamental para implantação do Sistema Nacional de Meio Ambiente, com o fortalecimento das ações municipais.

É um sistema em montagem, isso fica bem claro com o traçado do cenário brasileiro, onde os Municípios estão distantes do exercício de suas autonomias, os Estados Federados com raras exceções não possuem órgãos ambientais bem estruturados e a União não obstante a defasagem de pessoal possui a melhor estrutura da federação, contudo com limitações. Esse desafio é bem observado por Mateo ao destacar que na

América latina existem vários textos de esta hechura el primero de los cuales es el Código Ambiental Colombiano de 1974 cuya redacion fue auxiliada por CANO uno de más significativos líderes mundiales del Derecho Ambiental, igualmente, La Ley venezoelana de 1976 y la Ley Federal de Proteccion del Ambiente do mexico, 11 de enero de 1982, posteriormente modificada em 1988 com la denominación de Ley General del Equilibrio Ecológico y La Proteccion al Ambiente. Está también la Ley de Medio Ambiente del Brasil de 1981, profundamente alterada por otras posteriores como la de 24 de julio de 1985 sobre asociaciones y, sobre todo, por la Constitución de 1988, que este aspecto debe mucho a Leme Machado ( MATEO, 1991, p. 73) .

O desafio institucional é a implementação de uma política ambiental nacional, pois as instituições foram revigoradas, o sistema normativo edificado, o Ministério Público cumpre seu papel de fiscal da sociedade, porém falta a implementação que visualize para o conjunto da sociedade o funcionamento de todo esse aparato de proteção ambiental. Essa tarefa pertence às instituições e ao conjunto da sociedade, pois o dever de proteção e defesa do meio ambiente, pelo texto constitucional, está repartido entre o Poder Público e a coletividade.

2 O ESTADO E O SISTEMA CONSTITUCIONAL

A história da humanidade é marcada por diversas fases, a idade antiga, a idade média e a idade moderna e agora a pós-modernidade. Cada período com suas peculiaridades, forma de exercício do poder e regras de convivência. Berloffa enfatiza que:

Os primeiros Estados, como se tem apurado pelos maiores doutrinadores e estudiosos do assunto, teriam surgido, originariamente, em decorrência natural da evolução das sociedades humanas primitivas. Tratar-se-ia, então, de uma evolução paulatina e lenta dessas comunidades primitivas, no sentido da instauração de uma forma política definida (BERLOFFA, 2004, p. 69).

A idade antiga marcada pelas teocracias, estruturas de estado fundadas na religião, não havendo separação entre o Estado e a religião, sendo muitas vezes as regras religiosas que ditavam as normas de funcionamento do Estado e os direitos individuais.

A idade média marcada pelo absolutismo e os sistemas feudais, havendo concentração do poder em mãos do rei de forma absoluta, que as impunha a força o seu cumprimento e nos feudos aonde seus dominantes também impunham as regras na mesma linhagem. Esse sistema rigoroso, concentrado em pessoas e não em regras, em que o rei absoluto podia decidir sobre tudo e todos foi gerando desigualdades até romper definitivamente como aconteceu na Revolução Francesa, que representou o momento de rompimento com o absolutismo e início do Estado Moderno, sustentado no princípio da legalidade e no estado constitucional. Farias afirma que a

moderna noção de Estado adveio com a Revolução Francesa, em 1789, que deu início a Idade Contemporânea. O movimento acarretou a queda da monarquia então imperante naquele país, proclamando-se a república, e aprovou a Declaração do Homem e do Cidadão, prevendo em sua cláusula XVI, a separação dos poderes estatais ( Executivo, com atribuições administrativas; Legislativo, com funão de formular e aprovar leis; e Judiciário, com a missão de dirimir os conflitos porventura existentes). Um dos princípios norteadores da revolução foi o da liberdade, ideia que se propagou em diversas nações ocidentais ( FARIAS, 2010, p. 63).

Vale ressaltar que o Reino Unido e a Alemanha também sofreram mudanças não da mesma forma ocorrida no sistema francês, mediante uma revolução armada, mas transformação gradual, porém sistêmica. Duas grandes obras marcam essa época, O Espírito das leis de Monstesquieu e O Governo Civil de John Locke, representaram essa nova dimensão.

O governo limitado pela legalidade, que tinha respaldo na vontade geral, o Estado disciplinado numa lei maior, a Constituição, essas foram as novas características do Estado Moderno, além da tripartição do poder, para evitar a concentração nas mãos de um só e possibilitar um exercício limitado do poder, voltado para o interesse geral, como enfatiza Berloffa (2004).

Isso não significou que com a revolução francesa abusos não ocorreram mais, pelo contrário, o Estado Francês viveu momentos de conturbação, mesmo depois da nova ordem instalada. Na verdade, uma observação geral poderá identificar que os Estados Modernos nas últimas décadas vêm desenvolvendo mecanismos para o controle do exercício do poder, pois no século passado, principalmente na América Latina foram registrados momentos de rompimento do estado democrático.

Dessa forma, nas últimas décadas, um movimento mundial pugnou pelo estado democrático constitucional de direito, com instituições sólidas, regras claras e controle do exercício do poder, para assegurar a vontade do povo e o exercício do poder em seu nome, controlado por regras e não pela vontade de um governante. Para Canotilho:

Qualquer que seja o conceito e justificação do Estado – e existem vários conceitos e várias justificações – o Estado só se concebe hoje como Estado Constitucional. Não deixa, porém, de ser significativo que esta expressão – Estado constitucional – tenha merecido decisivo acolhimento apenas na juspublicistica mais recente. Sabemos já que o Constitucionalismo procurou justificar um Estado submetido ao direito, um Estado regido por leis, um Estado sem confusão de poderes. Numa palavra: tentou estruturar um Estado com qualidades, as qualidades que fazem dele um Estado Constitucional. Um Estado Constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas pelo constitucionalismo moderno, deve ser um Estado democrático de direito. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de Direito e Estado Democrático. Essas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a estado democrático silenciando a dimensão de Estado de direito. Esta dissociação corresponde, por vezes, a realidade das coisas: existem formas de domínio político onde este domínio não está domesticado em termos de Estado de direito e existem Estados de direito sem qualquer legitimação em termos democráticos. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de Direito ( CANOTILHO, 1998, p. 88 e 89).

O direito vem evoluindo para conter os abusos que ocorreram ao longo dos últimos anos, porém as regras de controle também evoluíram, por exemplo, o Brasil adota a Lei de Responsabilidade Fiscal, para controle de gastos, além da Lei Orçamentária. Outro exemplo interessante, é o caso da Lei de Licitação, 8.666/93, a qual estabelece regras para compras e contratação de serviços e obras, uma forma de controlar o dinheiro arrecado do povo e para ser gasto no seu interesse, de fato foi a construção do Estado Democrático Constitucional de Direito desenhando por Canotilho (1999).

Diversos são os exemplos que o Estado Moderno possui uma ordem jurídica voltada a assegurar o interesse público, limitar o exercício do poder e garantir de fato um regime democrático para o conjunto da sociedade.

Os Estados Constitucionais modernos estão centrados na democracia, participação e princípio republicano, como no caso brasileiro, que no art. 1ᴼ estabelece o seguinte:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político;
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.


Uma constituição legítima, marcada pelo desejo do povo de editá-la, por meio de seus representantes, regras democráticas, construção democrática e participativa do direito e limitações ao exercício do poder, como forma de assegurar o funcionamento do Estado dentro dos limites do interesse público.

Dessa forma, o que se busca dentro de um regime democrático, sustentado na vontade do povo, como no Brasil, é que as regras nasçam dos representantes do povo, num processo participativo e transparente, espelhando a vontade e o desejo da construção de um estado constitucional democrático de direito.

Nessa esteira de ideais o Brasil convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou e promulgou a Constituição de 1988, representando o dia 05 de outubro de 1988, o dia em que o estado autoritário foi definitivamente banido, pois a partir daquele dia passava a vigorar um estado democrático, uma constituição legítima, fundada na vontade do povo e desaparecia a constituição outorgada, vontade de poucos que exerciam o poder de forma autoritária, consagrando a vontade democrática da maioria, como discorre Novelino:

As profundas alterações operadas na estrutura dos direitos fundamentais e do Estado de Direito foram determinantes para o surgimento de uma nova etapa do constitucionalismo. O marco histórico do constitucionalismo moderno, que também pode ser designado como constitucionalismo social, tem seu início pouco antes do fim da Primeira Grande Guerra Mundial. (NOVELINO, 2012, p. 27).

Nas novas regras editadas com a Constituição de 1988, surgia o capítulo do meio ambiente, dentro da ordem econômica, visando assegurar proteção e garantias ao ambiente no Brasil. De forma ampla, irrestrita, o art. 225 da Constituição de 1988, representou de fato uma nova ordem em matéria de proteção ambiental, levando Silva (2011) a afirmar que a nova constituição foi de fato ambientalista.

Além da proteção ampla, outro paradigma fundamental foi inserido no texto da Lei Maior de 1988, o domínio público das águas, dividindo entre União (art. 20) e Estados (art. 25), excluindo os Municípios e os particulares. Dessa forma, todos os artigos do Código de Águas de 1934, que falavam em proprietário de nascentes e de águas, estão revogados, bem como os artigos do Novo Código Civil que falam em proprietário de nascente são inconstitucionais, pois o novo paradigma é apenas o domínio público.

Na nova ordem jurídica brasileira, bem defendido por D’Isep (2010) apenas subsiste domínio público das águas, inexistindo a possibilidade de domínio privado, por isso em nosso país não há risco de privatização de mananciais, o que pode ser feito é apenas a descentralização, mediante concessão pública para captação, tratamento e distribuição, mas o domínio público está mantido e estará controlado, melhor dizendo a Lei 9433/97 assegurou o domínio público da água e a Lei 8987/85 que disciplinou as concessões e permissões públicas, assim caso o Estado deseje delegar a terceiros o tratamento da água e outros serviços, utilizará a última Lei citada.

A Constituição de 1988 redemocratizou e reestruturou o Estado Brasileiro, devolveu o parâmetro democrático de exercício do poder, firmou compromisso sério com o ambiente, guindou sua proteção a condição de direito fundamental e assegurou que a água só poderá ficar no domínio público, mostrando a importância e a delimitação do interesse público. Nesse sentido afirma Pessoa:

Após todas as análises empreendidas no presente artigo, pode-se fixar que, em primeiro lugar, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever fundamental de terceira dimensão que deve ser efetivado através de políticas públicas garantidoras de sua preservação (PESSOA, 2010, p. 144).

A Constituição Brasileira de 1988 tratou do meio ambiente em diversos artigos e, especificamente, criou o capítulo VI, no título VIII da Ordem Social, cujo art. 225 trata especificamente do meio ambiente como bem comum.

O meio ambiente vem referido na Constituição em diversos artigos, assim estabelecidos:

No art. 5º, LXXIII, garantindo a qualquer cidadão a interposição de ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público, inclusive ao meio ambiente.
O art. 20 considera, entre os bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa do meio ambiente.
No art. 23 está incluída a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para proteger as paisagens naturais notáveis e o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.
O art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, bem como sobre danos ao meio ambiente.
No art. 91, § 1º, III, está estabelecida a atribuição do Conselho de Defesa Nacional em opinar, entre outras matérias, sobre as áreas relacionadas com a preservação dos recursos naturais.
No capítulo do Ministério Público, especificamente no art. 129, III, está estatuída a competência para promoção de inquérito civil e ação civil pública em defesa do meio ambiente.
No estabelecimento dos princípios que regem a Ordem Econômica, está a defesa do meio ambiente, conforme art. 170, VI.
Aqueles que atentarem contra a Ordem Econômica estão sujeitos à responsabilidade, tanto as pessoas jurídicas como as físicas, conforme art. 173, § 5º.
No art. 174, § 3º, vem consignado que o Estado incentivará atividades garimpeiras, desde que haja a proteção ao meio ambiente.
O art. 186 reconhece que a propriedade tem uma função social e esta deve estar acoplada à preservação do meio ambiente.
As normas que tratam do Sistema Único de Saúde, estabelecem a sua competência para colaborar com a proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho, estão contemplados pelo art. 200, VIII.
O art. 220, § 3º, II, determina a competência da legislação federal para estabelecer os meios de defesa contra a propaganda de produtos e práticas de serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O art. 231, § 1º, disciplina as terras indígenas e a questão da preservação dos recursos ambientais.

A inclusão da preocupação com o meio ambiente na nova Constituição brasileira foi fundamental para o alcance de uma estrutura jurídica no direito brasileiro que possibilitasse a implementação de instrumentos eficazes para a proteção ambiental. Este fato histórico foi um marco extraordinário para os que militavam em favor da proteção do meio ambiente, pois a questão, a partir daquela data, estava constitucionalizada. Silva (2010) afirma que esta é uma Constituição ambientalista, por ter tratado desta questão em diversos dispositivos, instrumentalizando o poder público para o exercício da proteção ambiental.

É interessante registrar a faculdade de controle assegurada ao cidadão, quando pode ajuizar ação popular para ir de encontro, na esfera do judiciário, aos atos lesivos ao meio ambiente, como bem esclarece Pessoa (2011). Este dispositivo representa o fortalecimento da cidadania, quando coloca à disposição do cidadão um mecanismo de controle para garantir a integridade de um bem que lhe pertence, o meio ambiente.

Bonavides (2009) afirma que o meio ambiente é um direito humano fundamental de terceira geração e universal, num grau mais alto de juridicidade, positividade e eficácia. Assim, está o meio ambiente erigido a uma categoria de direito fundamental, com expressa proteção constitucional, podendo o cidadão recorrer ao Pode Judiciário para assegurar esse direito que lhe é assegurado de forma clara e universal.

O reconhecimento ao cidadão de instrumentos de tutela do meio ambiente é o reconhecimento do seu caráter de direito humano fundamental. Guerra Filho (1999) interpreta muito bem a tutela processual do meio ambiente, quando assevera que:

a tese principal que aqui se pretende sustentar seria, então, a de que o processo de tutela do meio ambiente deve ser desenvolvido conscientemente como diverso do processo civil, como um processo de natureza constitucional, da mesma forma como as ações, previstas em nosso ordenamento jurídico para garantir o direito fundamental ao meio ambiente são ações constitucionais, sendo elas próprias, igualmente, direitos (ou garantias) fundamentais, constantes do elenco do art. 5º da Constituição da República. São elas a ação popular, a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção (cf. nesse sentido, v.g. E.MILARÉ, 1990,p. 32 s.). (1999, p. 113 e 114). ( GUERRA FILHO, 1999, p. 113 e 114)

Ao cidadão é assegurado o direito subjetivo constitucional de buscar no aparelho judicial uma tutela processual para uma lesão ou ameaça de lesão do seu direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O meio ambiente, como direito humano fundamental, gera para o Poder Público, em todas as esferas, o dever de protegê-lo, uma vez que o sistema de repartição de competências estabeleceu a competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para a proteção do meio ambiente, isto é, todos deverão adotar medidas protetivas ao meio ambiente. Com esta norma todas as esferas do Poder Público passam a dispor de mecanismos de controle ambiental, estabelecidos tanto nas Constituições Estaduais, como nas Leis Orgânicas Municipais. Este fato foi considerado um avanço importante porque distribuiu a responsabilidade ambiental com as diversas esferas de poder dentro da federação, como forma também de assegurar ao cidadão o seu direito fundamental. O capítulo do meio ambiente na Carta Magna de 1988 veio assegurar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado ao conjunto da sociedade, de forma universal, obrigacional e garantidora do equilíbrio ecológico.

De forma universal quando estende esse direito indistintamente a todos, brasileiros ou estrangeiros, bastando estar dentro do território brasileiro para ter o amparo da Constituição nesse direito fundamental. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o alcance da sua norma ambiental protetiva a todos que estejam no território nacional, independente de ser cidadão brasileiro ou não, assim, foi de fato a concretização do direito fundamental garantido pelo Estado do ambiente equilibrado como um bem de todos, essa foi a mens legis do legislador constituinte brasileiro.

Obrigacional, também, quando estabeleceu que o Poder Público, e a coletividade, estão com o dever constitucional da defesa e proteção do ambiente de todos. Compartilhamento de responsabilidades, sem olvidar que as obrigações públicas estão elencadas expressamente no texto da Constituição de 1988. Nesse contexto, a Lei Maior elencou obrigações inerentes ao poder público como forma de assegurar a efetividade ao ambiente equilibrado. As obrigações do Poder Público, em todas as esferas estão delineadas de forma bem clara e precisa, bastando o exercício do poder de polícia e a aplicação do direito administrativo sancionador.

Garantidora, pois a Magna Carta estabelece mecanismos gerenciais para efetivar a proteção do ambiente, com a finalidade de assegurar eficazmente a proteção necessária, suficiente para assegurar o ambiente desejado, num ambiente complexo e que exige do Poder Público um esforço interdisciplinar, como enfatiza Antunes ao afirmar que

O direito estabelecido pelo artigo 225 é bastante complexo e possui uma enorme gama de implicações em sua concepção mais profunda. Para a conceituação o conteúdo desse direito, são necessários diversos recursos a conhecimentos que não são jurídicos. Configura-se, assim, a interdisciplinariedade da matéria ambiental (ANTUNES. 2011, p. 58).

Não restam dúvidas que a Constituição de 1988 avançou em matéria ambiental, criando novos mecanismos de atuação, mas isto não significa que não existem críticas e divergências quanto aos termos utilizados na Carta Magna, entendendo alguns que eles não são aceitos com unanimidade pelas diversas ciências que estudam o meio ambiente. Silva tem o seguinte entendimento sobre a referida discussão:

A literatura ambientalista não definiu ainda o que se deve entender por processos ecológicos e ainda deixa margem a dúvidas sobre o que se deve entender por manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Inútil buscar a definição desses conceitos pré-jurídicos, que se hão de procurar na ciência jurídica. São conceitos pré-jurídicos que se hão de buscar nas ciências ecobiológicas. Nossa tentativa de estabelecê-los começa e segue por esse caminho, o que nos exige, em primeiro lugar, a fixação do conceito de ecologia, equilíbrio ecológico e daí o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para enfim, chegarmos ao conceito jurídico chave de conservação ecológica, base da proteção constitucional do meio ambiente (SILVA, 2011, p. 54).

Assim, observa-se que existem problemas no meio jurídico, quanto ao enfrentamento de alguns termos inseridos no texto constitucional: no entanto, com base na doutrina existente, deve-se ir ao encontro do sentido desejado pelo legislador constituinte, no capítulo referente ao meio ambiente, ou melhor, à finalidade da norma.

O hermeneuta ambiental deve exercer sua interpretação partindo da ótica da proteção e defesa da vida como bem maior, não só da vida humana, mas de qualquer forma de manifestação da vida, partindo da compreensão que a teia da vida integra todos e existe uma interdependência para continuidade da vida no planeta.

Interpretar de forma a retirar do texto da lei o sentido de proteção à continuidade da vida, objetivo maior da norma, evitando que as questiúnculas políticas e jurídicas prejudiquem uma interpretação favorável a proteção da vida, isto seria amesquinhar a norma Maior, que é garantidora da proteção ambiental.

As dificuldades hermenêuticas serão enfrentadas de forma interdisciplinar, pois a complexidade dos termos e conceitos estão presentes sempre, exigindo de todos operadores maior cuidado, melhor aprimoramento e principalmente exercício da interdisciplinariedade.

O enfrentamento deve ter início com a análise do capítulo do meio ambiente, ponto de partida para a interpretação do sistema jurídico de proteção ambiental edificado pelo legislador constituinte de 1988. O artigo 225, da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossesense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

O importante é que a Constituição de 1988 quebrou a omissão das cartas anteriores que não traziam normas sobre o meio ambiente, cuja degradação aumentou extraordinariamente nos últimos anos, gerando preocupação crescente, como se pode observar em diversos diplomas alienígenas nos quais essa preocupação com o ambiente ganhou espaço.

Destarte, nessa apreciação destaca-se a constitucionalização da proteção ao meio ambiente, não como solução, mas como instrumental sólido para atuação em sua defesa. A Constituição da República Federativa do Brasil deve ser interpretada com o objetivo de alcançar o bem estar social, fim do Estado criado para gerir o interesse público e proporcionar a satisfação das necessidades dos cidadãos.

O capítulo sobre o meio ambiente deve ser interpretado com as lentes voltadas para o interesse público, ou seja, deve ter uma interpretação de cunho social.

A princípio, o intérprete pode ter uma decepção momentânea ao observar o capítulo do meio ambiente e concluir que ele só tem um artigo. Essa perplexidade é passageira, pois exatamente esse único artigo foi capaz de condensar um sistema protetivo do meio ambiente. A análise do capítulo começa do seu caput.

Este preâmbulo é fundamental, pois deste caput são extraídas normas de alcance geral, como a parte em que está estabelecido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; nesses termos entende-se também o ambiente de trabalho; outra regra é que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, ou seja, um patrimônio natural de domínio comum.

O primeiro ponto já abordado foi à universalização do direito ao ambiente equilibrado, assim brasileiros ou estrangeiros fazem jus a esse direito fundamental, bastando se encontrar em território nacional.

O segundo ponto é o ambiente ecologicamente equilibrado, que significa a possibilidade de intervenção, contudo guardando-se o equilíbrio sistêmico do conjunto, ou seja, a regra é respeitar as relações complexas e interdependentes do ambiente, asseguradoras do equilíbrio geral, objeto da garantia constitucional.

Esse capítulo fundamental incluiu ainda o ambiente como um bem de todos, sem distinção, exortando a essencialidade de alguns ecossistemas para a continuidade da vida, compartilhando o dever de proteção e defesa.

É preciso entender o texto constitucional no tocante a qualificar o ambiente como um bem de uso comum do povo. No âmbito da identificação do ambiente não existe dificuldades, pois a Constituição de 1988 não criou distinções, dessa forma não cabe ao intérprete criar limitações, por isso estará sobre proteção o ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho.

A expressão bem de uso comum do povo precisa ser compreendida de forma ampla e geral, passando pelo entendimento de que se trata de um bem de interesse público. O constituinte não se refere a um bem dos entes federativos e nem desejou desapropriar todos os bens particulares. O verdadeiro sentido dessa expressão é que o ambiente equilibrado, ou seja, atmosfera equilibrada, água equilibrada, solo equilibrado, enfim, o equilíbrio sistêmico dos ecossistemas, garantidor da sadia qualidade de vida, pertence a todos. Destarte, com a finalidade de assegurar esse equilíbrio o Estado – Administração Pública poderá restringir o direito de propriedade. Exemplo, obrigar o cidadão a utilizar na sua propriedade particular, o veículo, um catalisador para proteção da atmosfera, esse é um típico resultado do texto constitucional, pois a atmosfera equilibrada é um bem de todos assegurado pelo mesmo texto, assim se faz necessário a restrição da propriedade particular em nome do interesse público.

O termo meio ambiente abrange o ambiente físico, cultural, natural e do trabalho; todos estão sob o manto protetor da norma constitucional, têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Indubitavelmente esta expressão “meio ambiente ecologicamente equilibrado” pode gerar dúvidas e contestações, contudo, é necessário interpretá-lo numa visão sistêmica, entendendo que a vontade da Constituição de 1988 é assegurar um ambiente adequado e propício à vida, em que as interações nocivas devem ser reprimidas e controladas pelo poder público.

A teia da vida é complexa e exige de todos um compromisso maior e intenso na defesa e proteção do meio ambiente, cada cidadão deve ter um compromisso com o ambiente, o Poder Público deve implementar políticas públicas voltadas à proteção ambiental, a sociedade deve estar consciente da necessidade de cuidar de Gaia , como condição para continuidade da vida nesse grande sistema vivo.

Outro ponto importante é que a Carta Magna de 1988 universalizou este direito, quando diz “todos”, não enfatizando distinções, pelo contrário assegurando indistintamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Como bem afirma Fiorilo e Rodrigues (1997) o art. 225, caput, instituiu o bem difuso, por indivisível e indeterminado, já que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo considerado bem de uso comum do povo, ou seja, todos, indistintamente, podem usar, gozar e usufruir do mesmo.

O caput do art. 225 realmente estabelece uma nova abordagem, no que diz respeito ao meio ambiente. Preliminarmente, universalizou o ambiente sadio, como direito de todos, inclusive no ambiente do trabalho. Quando a Carta Magna propugna ser essencial uma sadia qualidade de vida, está a emitir um mandamento em que não serão toleradas condutas atentatórias à qualidade de vida. Ora, as interações do meio ambiente terão que ser respeitadas, porque elas propiciam a continuidade da vida. Esta é a chave; os termos podem ser contraditórios, mas o mandamento constitucional quer que a vida continue, e, por isso, o direito ao meio ambiente sadio é um direito fundamental.

A Lei Maior estabeleceu um patamar de proteção, a vida, não só a humana, porém, qualquer manifestação de vida está sobre proteção do manto constitucional, a vida seja qual for a sua manifestação, a Lei das Leis protege e assegura sua continuidade, esse foi o grande avanço da Constituição de 1988.

Claro que definir ambiente ecologicamente equilibrado e sadia qualidade de vida não é uma tarefa fácil, são expressões que precisam ser entendidas sistemicamente, ou seja, observando-se o interesse público, a vontade do legislador constituinte e a proteção do meio ambiente.

Quando o texto afirmou ambiente ecologicamente equilibrado está a determinar que é possível a intervenção humana no ambiente, porém deverá ser guardado o seu equilíbrio, deverá ser respeitado o seu ponto de sustentabilidade, significando que o homem poderá interagir com o ambiente, contudo preservar o seu ponto de equilíbrio que garanta a continuidade da vida.

A sadia qualidade de vida, de fato é um desafio para os estudiosos nesse campo porque se faz necessário entender essa expressão, tão complexa e extensa, significando um estágio elevado do conjunto ambiental, um patamar adequado para o ambiente, onde as condições objetivas de harmonia estejam preservadas. Não se trata do entendimento da sadia qualidade de vida pelos critérios subjetivos e individuais do intérprete, não significa também que o luxo e conforto serão definidores da sadia qualidade de vida, na verdade. O Legislador Constituinte quer assegurar um ambiente equilibrado, onde as relações complexas estejam preservadas, a cadeia sistêmica alimentar persista, ou seja, os sinais vitais da continuidade da vida estejam explícitos, independentemente se o local a ser estudado é na área urbana ou rural, seja aonde for, o importante é que a interdependência, a complexidade das relações ambientais estejam asseguradas, garantindo por último a expressão da vida em sua magnitude.

Um direito universalizado de interagir com o ambiente, mas garantidor do seu equilíbrio e, fazer jus a um ambiente onde suas características vitais estejam preservadas e possam ser auferidas facilmente. Esse direito fundamental é o que está assegurado.

A harmonia nas relações, ou seja, conviver com o ambiente, retirando dele o sustento, porém, respeitando seus limites, evitando sua degradação, enfim, assegurando sua sustentabilidade.

Um resumo claro e objetivo seria a observação por parte do homem moderno do modo de vida de populações tradicionais, pois sem constituição escrita respeitam esse equilíbrio sistêmico tão almejado. Retiram do ambiente o sustento, porém respeitam seu equilíbrio vital, bastava contemplar a forma de vida daqueles que são cognominados de primitivos. Melo e Souza descreve sobre forma de vida de comunidades pesqueiras no litoral brasileiro:

A atividade pesqueira da comunidade de Piaçabuçu inscreve-se dentro de atividades predominante agrícolas que constituem a base de subsistência e organização social desses pescadores (roça ou roçado, centrada no plantio de mandioca, mas que associa, além da pesca, o artesanato caseiro, a coleta de frutos o mato na restinga etc. (MELO e SOUZA, 2010, p. 135).

Um direito de todos, brasileiros ou estrangeiros, o fim a proteção ambiental, dessa forma o legislador constituinte incumbiu o Poder Público de assegurar esse direito a todos indistintamente e esse dever deverá ser cumprido por todas as esferas do Poder Público no sistema federativo. Esse novo olhar é percebido por Bassani como sendo uma

A reflexão ambiental apoiada e inspirada em documentos como a Agenda 21, parte de uma nova ótica, e um novo olhar, que é capaz de gerar uma nova ética marcada por uma inter-disciplinariedade de todos com todos, de forma que seja possibilitado o envolvimento destes autores num processo de mudança. Urge sonhar com as potencialidades desse novo que emerge e nele investir esforços ( BASSANI, 2004, p. 70).

A Constituição Federal estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, de forma geral e abrangente, sem distinções e discriminações, compreendendo um universo extremamente amplo. Nesse contexto, o sistema de proteção ambiental atinge imediatamente a análise constitucional da propriedade, porque não obstante o título de domínio, o cidadão poderá sofrer limitações no seu exercício porque seu bem está dentro do ambiente. Não ocorre a transferência do domínio, mas sim as limitações ao direito de propriedade, porque como todos têm o uso do meio ambiente, um cidadão não poderá prejudicar a coletividade. De acordo com Antunes:

O proprietário de uma floresta permanece proprietário da mesma, pode estabelecer interdições quanto à penetração e permanência de estranhos no interior de sua propriedade. Entretanto, está obrigado a não degradar as características ecológicas que, estas sim, são de uso comum, tais como, a beleza cênica, a produção do oxigênio, o equilíbrio térmico gerado pela floresta, o refúgio de animais silvestres, etc ( ANTUNES, 1996, p. 41).

O meio ambiente equilibrado se constitui numa propriedade comum. Este mandamento constitucional é fundamental para a proteção ambiental, pois possibilita a utilização de diversos instrumentos legais para a sua defesa.

O macro bem ambiental é de todos e o dever de protegê-lo também é de todos. A norma constitucional trouxe o reconhecimento que o conjunto dessas relações complexas não pertence a um indivíduo e sim ao conjunto da sociedade.

O ambiente como um bem de todos, coaduna com o espírito da constituição que reconheceu a função social da propriedade em diversos artigos, isso significa que a propriedade deverá ser usada de forma a contemplar o interesse geral, no sentido de garantir a proteção ambiental, na esteira de assegurar o equilíbrio do conjunto e não do individual.

O ambiente é compartilhamento de todos, direitos e deveres, limitações que são impostas em favor do interesse público de protegê-lo, em detrimento do interesse individual e momentâneo, o fim é assegurar um bem equilibrado para o conjunto e não para o indivíduo.

Por fim, o caput do art. 225 divide a responsabilidade da defesa do meio ambiente entre a coletividade e o Poder Público, esclarecendo que, neste aspecto, a norma constitucional não especificou que esfera de poder público, ficando desta forma para todas as esferas de poder dentro do nosso sistema federativo. Também foi adotado o princípio do desenvolvimento sustentável, quando afirma o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

A responsabilidade social foi reconhecida no texto da constituição, o dever da coletividade é indiscutível, ou seja, não só o Poder Público é responsável, a coletividade tem sua parcela de comprometimento com a defesa e proteção do meio ambiente.

A Constituição de 1988 reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes gerações, mas também para as futuras gerações, impondo obrigações na sua defesa e preservação. Há o dever de defendê-lo das agressões, propiciando sua utilização sem a total destruição, dentro de um sistema de controle. Preservá-los, para aqueles ecossistemas considerados tecnicamente como não possíveis de manejo, é uma meta, sendo a única alternativa a mantença de sua intocabilidade. É importante que fique claro que este dever de defender não é só do poder público, pois pertence também à coletividade, que tem papel decisivo no alcance deste objetivo posto pelo legislador constituinte. O alcance da sustentabilidade tem sido o grande debate das últimas décadas, com diversos autores enfrentando os pontos contraditórios, nessa linha afirma Rios:

O desenvolvimento sustentável traduz um conjunto de valores ancorados em condutas relacionadas à produção, para que o resultado seja a compatibilização da apropriação dos recursos naturais com sua manutenção e construção de um bem estar (nos dizeres a Constituição brasileira, “da sadia qualidade de vida”) (RIOS, 2005, p. 89 ).

No parágrafo primeiro, em seus sete incisos, estão consignados obrigações do Poder Público. Merece destaque a educação ambiental e o estudo de impacto ambiental. De igual forma, há o dever de fiscalizar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, principalmente no que diz respeito às entidades que pesquisam e manipulam este material. Também deve ser notada a importância do controle de substâncias, métodos e técnicas que tragam risco à vida e ao meio ambiente. Estes mandamentos, se efetivamente exercidos pelo Poder Público, propiciariam uma qualidade de vida melhor, no entanto, deve-se reconhecer a fragilidade do poder executivo no cumprimento destes mandamentos constitucionais.

Iniciando uma análise específica sobre esse parágrafo, deve ser enfrentado o inciso primeiro, com aspectos específicos e complexos sobre a proteção ambiental. Esse inciso estabelece que o manejo das espécies e ecossistemas merece um controle público, dessa forma, o Estado – Administração Pública controlará a sua utilização, nesse caso se caracteriza o exercício do poder de polícia. A grande polêmica está em preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, principalmente na definição de quais seriam esses processos. Milaré (2009) tenta elencar quais seriam esses processos, é interessante ressaltar que outros doutrinadores silenciam sobre esse aspecto. Na verdade, como distinguir o que é essencial daquilo que não é essencial, principalmente numa teia complexa de interligações sistêmicas que forma as diversas manifestações da vida.

O entendimento hermenêutico aqui esposado é no sentido de proteção integral, ou seja, adotando aquele brocardo in dubio pro ambiente, assim, sendo impossível distinguir o que seria essencial daquilo que não seria, o dever é de proteção integral, partindo da compreensão da integralidade do ambiente e de sua complexidade.

No inciso segundo vem a preocupação com o patrimônio genético, com a finalidade de assegurar sua integridade. Com certeza um dos maiores desafios do mundo contemporâneo é a manipulação genética, que pode servir ao desenvolvimento científico, como também ao uso inadequado. Outro dever do poder público é o exercício do poder de polícia, no sentido de acompanhar as entidades que exercitam a manipulação genética, com o fito de certificar quem usa, porque usa e para que usa. Na verdade é o controle público sobre atividades de risco para o conjunto da sociedade. Recentemente foi editada uma norma modificando o controle público e estabelecendo novos mecanismos.

O inciso terceiro do referido parágrafo primeiro do art. 225 da CF de 1988 estabeleceu o dever do Poder Público Federal estabelecer nas unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos com a finalidade de assegurar amostras significativas do meio natural. Esses espaços serão constituídos por lei ou atos administrativos, contudo a redução só poderá ser efetividade mediante lei específica.

Em seguida vem a exigência do estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Nesse inciso está a consagração do princípio da precaução, que visa assegurar a integridade ambiental, a partir da avaliação das condições de implantação de determinada obra ou atividade, visando assegurar sua harmonia com o ambiente.

De fato o estudo prévio de impacto ambiental é um mecanismo de controle e proteção, porém sofre duas mitigações graves: a primeira quando ocorre o autolicenciamento, ou seja confunde-se a figura de empreendedor e licenciador, pois nesse caso existe uma fragilização do controle; o segundo a dependência econômica da equipe que realiza o estudo com o empreendedor. Esse fato leva a um contrato de resultados, ou seja, se contrata a equipe de estudo com o fito de alcançar um resultado positivo, a liberação da obra, quando na verdade o estudo prévio de impacto ambiental é para estudar de forma independente todos os impactos, positivos e negativos e inclusive estudar a possibilidade de não realização da obra, essa possibilidade extremamente comprometida pela dependência econômica da equipe, não deixando de registrar o compromisso técnico de muitos profissionais que mesmo sem as garantias devidas exercem com independência esse munus público.

O que se está propondo são garantias para o exercício profissional, pois se a equipe fosse contratada pelo Órgão Gestor, ficando o empreendedor na obrigação de depositar o valor necessário às despesas com o estudo, seria assegurada total independência para uma opinião técnica independente, esse é o patamar de discussão.

No inciso seguinte vem a consagração do exercício do poder de polícia, pois o Poder Público é instado a fiscalizar a comercialização, produção, transporte, emprego, de métodos, substâncias e técnicas que possam implicar em risco a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente. Nesse caso, o bem protegido é a vida, obrigando-se o Estado - Administração Pública a exercer o poder de fiscalização em favor da integridade da vida.

A educação ambiental é outro dever constitucional da Administração Pública, salientando o fator da transdisciplinariedade, bem como o fato que ela deve ser formal e informal, ou seja, aplicada na educação formal, nos diversos níveis de ensino, como também para a comunidade em geral. Cabe registrar que a educação ambiental se constitui num dos maiores instrumentos de alcance da harmonia homem versus natureza. Dias afirma que:

A Educação Ambiental (EA) por ser renovadora, induz novas formas de conduta nos indivíduos e na sociedade, por lidar com as realidades locais, por adotar uma abordagem que considera todos os aspectos que compõem a questão ambiental – aspectos sociais, políticos, econômicos, científicos e tecnológicos -, por ser catalisadora de uma educação para o exercício pleno e responsável de cidadania, pode e deve ser o agente otimizador de novos processos educativos que conduzam as pessoas por caminhos onde se vislumbre a possibilidade de mudanças e melhoria do seu ambiente total e da qualidade da sua experiência humana (DIAS, 2002, p. 221).


Por fim, a proteção da fauna e flora, vedando quaisquer práticas que coloquem as espécies em risco, gerem maus tratos ou impeçam sua reprodução. A proteção a fauna e a flora é o fundamento da garantia de toda biodiversidade, respeitando-se o processo natural e impedindo a intervenção abusiva e incompatível com a sustentabilidade.

O parágrafo segundo estabelece o dever de recuperar o meio ambiente para aqueles que exploram recursos minerais. Aqui o legislador constituinte não se importou com o fato da atividade está licenciada, reconheceu de imediato o risco da atividade e as conseqüências para o meio ambiente, dessa forma determinou a sua reparação. Observem que não existe a preocupação com a licitude da ação, pelo contrário, a constatação é que a atividade é danosa mesmo mitigada, gerando o dever de restaurar. Nesse inciso está um dos fundamentos da responsabilidade objetiva de risco integral. Esta norma foi importante, porque existem, no país, imensas áreas degradadas pela exploração de recursos minerais.

No parágrafo terceiro, estão reconhecidas as sanções civis, penais e administrativas para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, por parte de pessoas físicas ou jurídicas. A grande novidade foi à admissão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, que tanta polêmica tem gerado, depois da regulamentação efetivada através da Lei 9.605/98.

O meio ambiente se constitui num direito humano fundamental, constando da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, assim, não obstante a irresignação dos penalistas pátrios, existe um bem maior a ser protegido, que é o meio ambiente sadio, que garante a continuidade da vida. Destarte, os que o agridem atentam contra a vida e, por isso, devem ser punidos também penalmente, mesmo que pessoas jurídicas. Felizmente o Brasil avançou e adotou uma legislação penal ambiental que vem sendo adotada em países mais desenvolvidos. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente reconheceu a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

O parágrafo quarto reconhece alguns ecossistemas como patrimônio nacional, determinando a sua utilização na forma da Lei, com a finalidade de protegê-los. Esse elenco difere da classificação tradicional de bens públicos adotada no Direito Administrativo Pátrio. O Constituinte elegeu alguns ecossistemas como essenciais e de interesse de toda a nação brasileira. Foi uma qualificação para assegurar uma proteção integral aos ecossistemas elencados no texto como exuberantes para o patrimônio natural nacional. Infelizmente o legislador constituinte olvidou da caatinga e do cerrado que restaram desprotegidos. Saliente-se que esse parágrafo elege alguns ecossistemas como patrimônio da nação brasileira, numa categorização bem diversa da utilizada pelos administrativistas.

O quinto parágrafo assegura a indisponibilidade das terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, essenciais à proteção dos ecossistemas naturais. E por fim, o sexto parágrafo garante que a localização de usina nuclear será definida por lei federal. Esta norma é importante, pois sendo responsabilidade do Congresso Nacional, estará afastado o risco de instalação de usinas nucleares em santuários ecológicos, em regiões de falha geológica, ou em locais que apresentem dificuldade de remoção de pessoas em caso de emergência. Destaque-se o fato da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está planejando para depois de 2020 a instalação de usinas nucleares no Brasil.

Na verdade, os ambientalistas teriam inúmeras normas para acrescentarem ao texto constitucional. No entanto, é preciso reconhecer o avanço da legislação com a existência de um capítulo sobre o meio ambiente e sua referência em outros artigos. Por conseguinte o Ministério Público, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e a coletividade devem promover o cumprimento dos mandamentos constitucionais.


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Sobre o texto:
Texto inserido no EVOCATI Revista nº 92 (12/08/2013)

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
Disponível em: < >. Acesso em: 16/09/2014