Edição Nº 127 - Julho/2016

Direito Tributário
A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E O EFETIVO EQUILIBRIO ENTRE OS ENTES DO PACTO FEDERATIVO
Carla Eugênia Caldas Barros e Stenio Leao Guimarães

A Magna Carta fixou mecanismos de repartição tributária entre os entes federados. Trata-se de uma forma de equilibrar financeiramente seus entes conforme apregoa o seu artigo 3º. Outrossim, o diploma legal fixou repartições diretas e indiretas das receitas concedendo aos entes de menor economia formas de manter seu mercado local aquecido e fornecer meios de atração de investimentos privados. A pesquisa bibliográfica e estatística descreve o grau de dependência do estado de Sergipe e dos municípios sergipanos aos repasses externos. Verificou-se um alto grau de dependência dos repasses indiretos, demonstrando sua importância e necessidade, bem como a fragilidade financeira dos supracitados entes na construção de uma economia forte e independente. Este cenário contribuiu para a defesa do gasto público responsável, no traço de estratégias para solidificar a economia local e na defesa de um maior aporte aos fundos de participação visando o equilíbrio entre os entes federados.

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Direito Civil
DA CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS E RESPECTIVA RESPONSABILIDADE CIVIL
Carlos Eduardo Quadros Domingos

O presente artigo jurídico possui o escopo de delinear as diferenças entre os contratos no âmbito civil, consumerista e empresarial, sempre sob a guarida da teoria geral dos contratos e dos princípios específicos aplicáveis, focando precipuamente nas características da teoria da empresa, a qual, especialmente pela análise da atividade empresarial, norteia a distinção almejada. Na sequência iremos abordar o instituto da responsabilidade civil, frente, tão somente, aos citados contratos empresariais.

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Direito Processual Civil
DA APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO CPC/2015 NO PROCESSO DE FALÊNCIA
Carlos Eduardo Quadros Domingos

O presente artigo visa proceder com uma construção teórica, sob arrimo em estudos doutrinários e análises jurisprudenciais, acerca da possibilidade da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil de 2015 no processo falimentar

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Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO: CUMULAÇÃO OU EXCLUSIVIDADE?
IGOR ROCHA ALMEIDA EDMILSON DA SILVA PIMENTA

O presente trabalho tem por objeto realizar uma reflexão sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos civis da Administração Pública. Mais especificamente, enfoca-se na análise dos regimes jurídicos existentes e na complexa questão da unicidade de regime prevista originariamente para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

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CONSTITUIÇÃO E PROCESSO

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